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Direito do herdeiro. Empresa não pode reter carteira de trabalho após morte de empregado. Indenização

Tribunal: TST

Tema(s): Direito do herdeiro Empresa não pode reter carteira de trabalho após morte de empregado Indenização

Data de Publicação: 25/03/2019

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Família paralela. Pensão por morte de servidor municipal. Pleito de recebimento da pensão pela companheira em concorrência com a cônjuge

Tribunal: TJSP

Tema(s): Família paralela Pensão por morte de servidor municipal Pleito de recebimento da pensão pela companheira em concorrência com a cônjuge

Data de Publicação: 20/06/2018

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Pensão por morte de servidor municipal. Família paralela que deve ser reconhecida como entidade familiar

Tribunal: TJSP

Tema(s): Pensão por morte de servidor municipal Família paralela que deve ser reconhecida como entidade familiar

Data de Publicação: 04/06/2018

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Ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família. Imóvel que se encontra locado para terceiro. Ausência de prova de que o valor recebido é destinado à subsistência da entidade familiar

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família Imóvel que se encontra locado para terceiro Ausência de prova de que o valor recebido é destinado à subsistência da entidade familiar

Data de Publicação: 25/04/2017

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União estável. Foro privilegiado. CPC 1973

Tribunal: TJRS

Tema(s): União estável Foro privilegiado CPC 1973

Data de Publicação: 16/12/2016

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Ação de sonegados c/c sobrepartilha de bens. Inventário concluído. Bem não incluído pela inventariante

Tribunal: TJPB

Tema(s): Ação de sonegados c/c sobrepartilha de bens Inventário concluído Bem não incluído pela inventariante

Data de Publicação: 01/12/2016

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